Prazo para regularizar título de eleitor vai até 6 de maio para as Eleições 2026

Cidadãs e cidadãos aptos a votar nas Eleições 2026 têm até o dia 6 de maio para tirar o título de eleitor, atualizar dados cadastrais, transferir o domicílio eleitoral ou regularizar pendências junto à Justiça Eleitoral. O prazo segue o calendário definido pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Após essa data, o cadastro eleitoral será fechado e não serão mais aceitas solicitações relacionadas ao pleito, marcado para o dia 4 de outubro (1º turno). A medida está prevista na Lei nº 9.504/1997, que determina o encerramento do cadastro 150 dias antes da eleição.

Restrições para quem está irregular

Quem estiver com o título cancelado ou irregular, além de não poder votar, pode enfrentar outras restrições legais, como dificuldades em obter documentos, assumir cargos públicos ou participar de concursos.

Quem deve tirar o título

O alistamento eleitoral é:

• Obrigatório para brasileiros a partir dos 18 anos;
• Facultativo para jovens de 16 e 17 anos, pessoas analfabetas e maiores de 70 anos.

Não podem se alistar:

• Estrangeiros;
• Pessoas em cumprimento do serviço militar obrigatório.

Documentos necessários

Para emitir o título, é preciso apresentar:

• Documento oficial com foto (RG, carteira de trabalho ou passaporte);
• Comprovante de residência recente;
• Comprovante de quitação do serviço militar (para homens que completam 19 anos no ano do alistamento).

O documento de identificação deve comprovar a nacionalidade brasileira e permitir a identificação do eleitor.

Como solicitar o título

O procedimento pode ser feito de duas formas:

• Pela internet, através do Autoatendimento Eleitoral no site do TSE;
• Presencialmente, em cartórios eleitorais ou postos de atendimento.

Mesmo no caso do atendimento online, a coleta da biometria deve ser feita presencialmente. Por isso, a recomendação é não deixar para a última hora.

Para quem vai tirar o primeiro título, o pedido pela internet deve ser feito com antecedência suficiente para concluir o atendimento até o prazo final.

Alistamento a partir dos 15 anos

A legislação permite que o alistamento eleitoral seja feito a partir dos 15 anos. No entanto, o jovem só poderá votar nas Eleições 2026 se tiver completado 16 anos até o dia 4 de outubro.

Com a estrutura administrativa atualizada e etapas preparatórias em andamento, o novo concurso da Polícia Civil do Estado do Pará se aproxima da fase de lançamento do edital. A comissão responsável por conduzir o processo de escolha da banca organizadora já foi definida, e o anúncio da instituição deve ocorrer nos próximos dias.

O certame prevê a oferta de 237 vagas, contemplando tanto a área policial quanto a administrativa. A distribuição estimada aponta para 100 vagas destinadas ao cargo de escrivão e 137 para funções administrativas.

A autorização do concurso ocorreu após a aprovação do Projeto de Lei nº 310/2025 pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará, que promoveu mudanças na organização interna da corporação, incluindo a reestruturação de cargos e da carreira administrativa.

Os salários previstos variam entre R$ 1.618,00 e R$ 7.731,64. Apesar de a publicação do edital ter sido inicialmente prevista para 2025, o cronograma não foi cumprido. Com o avanço recente, a expectativa é de que o edital seja divulgado após a definição da banca organizadora.

O Governo do Pará também analisa a possibilidade de ampliar o número de vagas em outras áreas da segurança pública, incluindo o setor de perícia.

A venda de medicamentos em supermercados passou a ser permitida em todo o Brasil após a sanção de uma nova lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida já está em vigor, mas estabelece uma série de regras para garantir o controle e a segurança na comercialização.

Diferente de propostas anteriores, os remédios não poderão ser colocados em prateleiras comuns. Os supermercados deverão criar um espaço exclusivo, separado dos demais produtos, funcionando como uma farmácia dentro do estabelecimento e seguindo todas as normas sanitárias exigidas.

A legislação também determina a presença obrigatória de um farmacêutico durante todo o horário de funcionamento, além de regras específicas para a venda de medicamentos controlados, que exigem receita médica e procedimentos adequados.

Esse espaço poderá ser operado pelo próprio supermercado ou por meio de parceria com redes farmacêuticas autorizadas.

A mudança foi bem avaliada por entidades do setor, como a Associação Brasileira de Farmácias e Drogarias e o Conselho Federal de Farmácia, que consideraram o modelo mais seguro em comparação com versões anteriores do projeto.

Segundo Sergio Mena Barreto, a medida evita a venda indiscriminada de medicamentos. Já Walter Jorge destacou a importância da fiscalização para garantir o cumprimento das regras.

Com a nova lei, redes varejistas como o Assaí Atacadista já demonstram interesse em implantar farmácias dentro de suas unidades, ampliando o acesso da população a medicamentos e serviços básicos de saúde.