Prazo para regularizar título de eleitor vai até 6 de maio para as Eleições 2026

Cidadãs e cidadãos aptos a votar nas Eleições 2026 têm até o dia 6 de maio para tirar o título de eleitor, atualizar dados cadastrais, transferir o domicílio eleitoral ou regularizar pendências junto à Justiça Eleitoral. O prazo segue o calendário definido pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Após essa data, o cadastro eleitoral será fechado e não serão mais aceitas solicitações relacionadas ao pleito, marcado para o dia 4 de outubro (1º turno). A medida está prevista na Lei nº 9.504/1997, que determina o encerramento do cadastro 150 dias antes da eleição.

Restrições para quem está irregular

Quem estiver com o título cancelado ou irregular, além de não poder votar, pode enfrentar outras restrições legais, como dificuldades em obter documentos, assumir cargos públicos ou participar de concursos.

Quem deve tirar o título

O alistamento eleitoral é:

• Obrigatório para brasileiros a partir dos 18 anos;
• Facultativo para jovens de 16 e 17 anos, pessoas analfabetas e maiores de 70 anos.

Não podem se alistar:

• Estrangeiros;
• Pessoas em cumprimento do serviço militar obrigatório.

Documentos necessários

Para emitir o título, é preciso apresentar:

• Documento oficial com foto (RG, carteira de trabalho ou passaporte);
• Comprovante de residência recente;
• Comprovante de quitação do serviço militar (para homens que completam 19 anos no ano do alistamento).

O documento de identificação deve comprovar a nacionalidade brasileira e permitir a identificação do eleitor.

Como solicitar o título

O procedimento pode ser feito de duas formas:

• Pela internet, através do Autoatendimento Eleitoral no site do TSE;
• Presencialmente, em cartórios eleitorais ou postos de atendimento.

Mesmo no caso do atendimento online, a coleta da biometria deve ser feita presencialmente. Por isso, a recomendação é não deixar para a última hora.

Para quem vai tirar o primeiro título, o pedido pela internet deve ser feito com antecedência suficiente para concluir o atendimento até o prazo final.

Alistamento a partir dos 15 anos

A legislação permite que o alistamento eleitoral seja feito a partir dos 15 anos. No entanto, o jovem só poderá votar nas Eleições 2026 se tiver completado 16 anos até o dia 4 de outubro.

Com a estrutura administrativa atualizada e etapas preparatórias em andamento, o novo concurso da Polícia Civil do Estado do Pará se aproxima da fase de lançamento do edital. A comissão responsável por conduzir o processo de escolha da banca organizadora já foi definida, e o anúncio da instituição deve ocorrer nos próximos dias.

O certame prevê a oferta de 237 vagas, contemplando tanto a área policial quanto a administrativa. A distribuição estimada aponta para 100 vagas destinadas ao cargo de escrivão e 137 para funções administrativas.

A autorização do concurso ocorreu após a aprovação do Projeto de Lei nº 310/2025 pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará, que promoveu mudanças na organização interna da corporação, incluindo a reestruturação de cargos e da carreira administrativa.

Os salários previstos variam entre R$ 1.618,00 e R$ 7.731,64. Apesar de a publicação do edital ter sido inicialmente prevista para 2025, o cronograma não foi cumprido. Com o avanço recente, a expectativa é de que o edital seja divulgado após a definição da banca organizadora.

O Governo do Pará também analisa a possibilidade de ampliar o número de vagas em outras áreas da segurança pública, incluindo o setor de perícia.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou uma série de medidas rigorosas para o cumprimento da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, autorizada por razões de saúde.

Entre as regras, está o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica e a proibição de sair de casa. O acesso à residência será restrito: apenas a esposa Michelle Bolsonaro, a filha Laura e a enteada Letícia poderão circular livremente no local, por já morarem com ele.

Os filhos Flávio Bolsonaro, Carlos Bolsonaro e Jair Renan Bolsonaro terão visitas permitidas duas vezes por semana, às quartas e sábados, em horários previamente definidos.

Outras visitas estão suspensas por 90 dias, como forma de manter um ambiente controlado e reduzir riscos à saúde, especialmente infecções. Já profissionais como médicos, advogados e fisioterapeutas cadastrados poderão entrar sem necessidade de autorização judicial.

A decisão também proíbe o uso de celular, redes sociais e qualquer tipo de gravação. Além disso, estão vetadas manifestações ou aglomerações nas proximidades da residência, em um raio de até um quilômetro.

Caso haja necessidade médica, Moraes autorizou internação imediata, sem necessidade de nova decisão judicial.

A fiscalização ficará sob responsabilidade da Polícia Militar do Distrito Federal, que deverá manter monitoramento no local, realizar vistorias em veículos e encaminhar relatórios frequentes sobre o cumprimento das medidas.

Nos bastidores, a concessão da domiciliar contou com articulações políticas. Michelle Bolsonaro tratou do tema com o presidente do STF, Edson Fachin. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, também dialogou com ministros da Corte sobre o assunto.

Além disso, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou favorável à medida, apontando que o quadro clínico do ex-presidente justifica a flexibilização do regime.